POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DA ADMRH

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última Atualização: 23 de julho de 2023
Versão: 02

Esta política de privacidade explica como os seus dados pessoais são utilizados e protegidos no aplicativo ADMRH, e quais são os seus direitos. Neste documento forneceremos informações sobre nós, bem como os procedimentos para tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). De acordo com essa Política de Privacidade, o aplicativo ADMRH assume os seguintes deveres: de utilizar os seus dados apenas para as finalidades necessárias e o de empregar os meios tecnológicos atuais para garantir a proteção e a segurança dos seus dados pessoais.

Bem-vindo (a)!
Obrigado por utilizar o aplicativo ADMRH!

Quando você utiliza o aplicativo ADMRH nos comprometemos a manter a segurança das suas informações e dados pessoais. Dessa forma, a presente Política de Privacidade esclarece de modo claro e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio do nosso aplicativo ADMRH. A aceitação desta Política será feita quando da validação do seu login e senha de acesso à solução. Isso indicará que você está de acordo com a forma que tratamos e utilizamos os seus dados e informações. Este documento deve ser lido em conjunto com o nosso Termos de Uso.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES:

O aplicativo ADMRH conta com serviços disponibilizados aos servidores, bem como aos demais tipos de vínculos ligados aos ÓRGÃOS PÚBLICOS, os quais são divididos nas seguintes funcionalidades:

Visualização do contracheque;
Impressão do contracheque;
Serviços de mensageria;
Impressão de informe de rendimentos;
Programação de férias;
Solicitação de abono pecuniário e
Solicitação de indenização de férias.

2. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETADOS

Estamos comprometidos em oferecer o melhor serviço e experiência do usuário, bem como tornar a interface da navegação pelo aplicativo amigável.

Os dados pessoais coletados são o CPF e a senha dos servidores vinculados aos órgãos públicos (os mesmos utilizados para o acesso ao
Portal do Servidor), os quais são necessários para autenticação e acesso as funcionalidades do aplicativo ADMRH.

O registro de acesso, endereço de IP, com data e hora coletada é obrigatória de acordo com a Lei 12.965/2014 e, somente serão fornecidos para terceiros com a sua autorização expressa ou por meio de demanda judicial. Quanto a utilização de Cookies, eles não são instalados no nosso aplicativo ADMRH.

3. QUAL A FINALIDADE DO USO DAS INFORMAÇÕES

Quando você faz consulta através do aplicativo ADMRH, solicitamos seu CPF e senha e automaticamente temos acesso ao seu IP, essas informações são coletadas única e exclusivamente para fins estatísticos, para que o ÓRGÃO PÚBLICO tenha conhecimento da quantidade de servidores que utilizam o aplicativo ADMRH, horários de acesso e quais as principais telas acessadas.
Esse tipo de coleta de informações de dados pessoais é chamada de pseudonimização e, é uma técnica que substitui informações contidas num conjunto de dados que identifica um indivíduo (Ico, 2020) por um identificador artificial, um pseudônimo. A pseudonimização encontra amparo legal na Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil, 2020):

Art. 13. §4º. Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador
em ambiente controlado e seguro.

Portanto, para ocorrer a pseudonimização, substitui dados diretos por uma identificação artificial e armazena essa combinação em um banco de dados separados. Contudo, ainda persistem os demais dados, que são identificadores indiretos. E esses identificadores indiretos, ao serem analisados conjuntamente podem (re) identificar o indivíduo (Ruiz, 2020). Os dados pseudonimizados são considerados dados pessoais, conforme preceitua o art. 5º, I, LGPD:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável;

Desse modo, utilizamos os seus dados pessoais para responder à sua consulta, incluindo o fornecimento de informações solicitadas sobre os nossos serviços. Também podemos lhe enviar e-mail várias vezes após a sua consulta, a fim de dar seguimento ao seu interesse e garantir que o tenhamos respondido de maneira satisfatória. Faremos isso com base em nosso interesse legítimo em fornecer informações precisas da sua trajetória funcional.

Nós não usamos as informações que você fornece para fazer quaisquer
decisões automatizadas que possam afetar você.

4. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Você pode obter do RH do ÓRGÃO (Controlador), a qualquer momento e mediante requisição, nos termos do art. 18 da LGPD, os seguintes direitos:

4.1. Direito de acesso;
4.2. Direito de retificação;
4.3. Direito de exclusão;
4.4. Direito de oposição ao processamento;
4.5. Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
4.6. Direito à portabilidade;
4.7. Direito de retirar o seu consentimento;
4.8. Direito a revisão de decisões automatizadas.

Para validar os direitos dos titulares dos dados pessoais será necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito e segurança dos dados pessoais.

Nestes casos, solicitamos contato direto com o responsável pelo tratamento de dados do departamento de recursos humanos ou gestão de pessoas do órgão a qual você está vinculado.

O órgão responsável pela sua vinculação responderá a todas as solicitações legítimas dentro de 15 (quinze) dias úteis conforme prazos indicados pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

5. COMO COMPARTILHAMOS AS INFORMAÇÕES

O compartilhamento das informações ocorrerá de forma segura, visando preservar a sua privacidade. Importante informar que a ADMRH inclui suas informações como ativos da empresa e que em caso de esta venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra. Através desta Política de Privacidade, você autoriza expressamente tais compartilhamentos. A ADMRH avisa que caso seja requisitado judicialmente se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você de acordo com as leis nacionais.

6. ARMAZENAMENTO E DESCARTE DAS INFORMAÇÕES

Segundo a LGPD, a finalidade do armazenamento deve ser utilizada até a sua finalidade seja alcançada. O art. 15, I, da Lei, prediz:

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

A ADMRH considera a sua privacidade MUITO importante. No entanto, não temos como garantir a segurança de seus dados e informações, principalmente no caso de compartilhamento indevido do acesso às nossas aplicações. Desta forma, o usuário é o responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros. O nosso período de armazenamento dos dados pessoais respeita a autorização e consentimento do titular do dado e a concretização da finalidade da coleta. Logo, deixamos claro que você poderá revogar o seu consentimento a qualquer tempo.

7. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ADMRH revisa regularmente e, se apropriado, atualizamos esta política de privacidade de tempos em tempos, e conforme nossos serviços e uso de dados pessoais evoluem. Se quisermos usar seus dados pessoais de uma forma que não identificamos anteriormente, entraremos em contato para fornecer informações sobre isso e, se necessário, solicitar o seu consentimento. Atualizaremos o número da versão e a data deste documento toda vez que ele for alterado. Caso sejam feitas alterações relevantes de uma nova política de privacidade, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento.

8. CANAL DE COMUNICAÇÃO

A ADMRH em obediência do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, indica Maicon Guzzon Lima, como a pessoa encarregada pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte email: dpo@admrh.inf.br.

9. LEI APLICÁVEL

A Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMOS DE USO

Última Atualização: 23 de julho de 2023
Versão: 02

Bem-vindo ao aplicativo ADMRH!

Antes que você comece a utilizar o aplicativo ADMRH, queremos garantir que você entenda como ele funciona. Os serviços deste aplicativo são gratuitos, de propriedade da empresa ADMRH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.657.592/0001-37, que responde por sua operacionalização, e permite aos usuários:

Visualização do contracheque;
Impressão do contracheque;
Serviços de mensageria;
Impressão de informe de rendimentos;
Programação de férias;
Solicitação de abono pecuniário e
Solicitação de indenização de férias.

Os documentos e informações fornecidos por este aplicativo são realizados de acordo com os dados informados pelo usuário e com a base de dados do ÓRGÃO ao qual você esteja vinculado. Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do ÓRGÃO (controlador) é o aplicativo ADMRH (operador). Ou seja, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD):

Controlador: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais”;

Operador: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.

Nosso canal de comunicação se dá diretamente através do setor de recursos humanos da instituição, empresa ou órgão ao qual você está vinculado.

Estes termos de uso regem seu acesso e uso, dentro do Brasil, disponibilizados, e operados pela empresa ADMRH, conta com serviços disponibilizados aos servidores bem como aos demais tipos de vínculos ligados aos ÓRGÃOS PÚBLICOS. Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da aplicação ADMRH, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

IMPORTANTE LEMBRAR, QUE AO UTILIZAR A APLICAÇÃO ADMRH, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA APLICAÇÃO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR ESTA APLICAÇÃO.

A aceitação deste Termo de Uso será feita quando da validação login e senha de acesso à solução. Isso indicará que você está de acordo com as regras de utilização da aplicação ADMRH. Quando você utiliza o aplicativo ADMRH comprometemos a manter a segurança das suas informações e dados pessoais. Acesse a nossa Política de Privacidade que explica como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados pelas aplicações da ADMRH.

1. COMO VOCÊ ACESSA A ADMRH?

1.1. A navegação na aplicação ADMRH, com status de Usuário, aplica-se ao usuário (servidores e os demais tipos de vínculos ligados aos ÓRGÃOS PÚBLICOS), e implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia;

1.2. Para acessar a aplicação ADMRH e utilizar suas funcionalidades (CPF e senha). Para o seu acesso, poderemos solicitar informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade;

1.3. Será permitido ao usuário possuir apenas um Perfil com suas informações;

1.4. O acesso deverá realizado somente por você, titular de uma conta. Caso seja verificado irregularidade ou informações falsas pelo usuário, o acesso ou conta será automaticamente deletada;

1.5. Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso da ADMRH reserva do direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação, não sendo devido qualquer indenização a você. Cabendo ADMRH o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso;

2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

2.1. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso da aplicação e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável;

2.2. O usuário garante a veracidade de todos os dados informados, sendo responsável por do usuário manter as suas informações pessoais atualizadas;

2.3. A ADMRH não será responsabilizada por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação;

2.4. É responsabilidade do usuário manter o seu login (CPF) e senha seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta;

2.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a aplicação não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software;

2.6. É responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir segurança.

3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. O aplicativo ADMRH não se responsabiliza:

Por quaisquer erros relativos às informações presentes no aplicativo, considerando que todos os documentos gerados ocorrem com base nas informações lançadas pelo próprio usuário e de acordo com a base de dados do ÓRGÃO ao qual esteja vinculado;
Por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários em razão de informações lançadas de forma errônea ou por prejuízos sofridos pelo usuário ou pelo ÓRGÃO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa deste aplicativo ou em sua conectividade com a internet de modo geral;
Pela disponibilidade ininterrupta do aplicativo e o usuário reconhece que, em decorrência de questões operacionais, o aplicativo está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário, sem que tais questões operacionais ensejemqualquer direito a indenização a qualquer tempo, constituindo-se em
hipótese de força maior, excludente de responsabilidade;
Pela perda, falha na transmissão ou recepção de dados;
Por quaisquer danos aos dispositivos móveis dos usuários;
Por quaisquer outros prejuízos decorrentes ou relacionados à falha nos serviços do aplicativo, utilização ou a inabilidade em usar o aplicativo, ou situações de caso fortuito ou força maior.

4. CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?

4.1. A ADMRH permite que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo informações de texto, imagem, áudio ou vídeo;

4.2. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a ADMRH, você nos outorga a gestão desta informação por prazo indeterminado, gratuita e transferível, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma;

4.3. A ADMRH poderá analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da aplicação, a qualquer momento e por motivos descritos no Termo de Uso ou por mal uso da aplicação, sem prévio aviso;

4.4. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da aplicação;

4.5. É possível que a aplicação possa conter links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a ADMRH é responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. Recomendamos leia os termos de uso e políticas de privacidade links para sites e aplicativos de terceiros que vier a visitar ou utilizar.

5. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

5.1. A ADMRH se compromete a processar suas informações e seus dados pessoais dos usuários em conformidade coma Lei Geral de Proteção de dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) de acordo com sua Política de Privacidade;

5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

6. QUAIS SÃO OS NOSSOS DIREITOS?

6.1. Todos os direitos relativos à ADMRH e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da aplicação conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela ADMRH. O conteúdo da ADMRH é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual;

6.2. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do conteúdo da ADMRH sem o consentimento prévio e expresso da aplicação. Qualquer uso não autorizado do conteúdo da ADMRH será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A ADMRH garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcas e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da aplicação;

7.2. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da ADMRH;

7.3. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

8. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na aplicação devem ser encaminhadas por meio do e-mail dpo@admrh.inf.br.

9. SUPORTE AO USUÁRIO

O suporte ao usuário para a utilização do aplicativo ADMRH será fornecido exclusivamente pelo setor de informática do ÓRGÃO. Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverão ser feitas exclusivamente ao ÓRGÃO ao qual o usuário esteja vinculado.

10. MONITORAMENTO E SEGURANÇA

10.1. A ADMRH não mede esforços para garantir a privacidade e segurança da sua aplicação no ambiente da internet;

10.2. Nesta aplicação é proibida a mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, uso de bots de mensagens, operações massificadas, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

11. ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO

11.1. A ADMRH se reserva no direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos, não ficando obrigado a manter uma estrutura da aplicação;

11.2. Nosso Termo de Uso sempre contará a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento.

12. NOSSA COMUNICAÇÃO

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail dpo@admrh.inf.br.

13. LEI APLICÁVEL / FORO

O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caxias do Sul/RS, 23 de julho de 2023.
ADMRH